Documentos Municipais
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013
Plano Municipal de Educação 2011-2020
Portaria do Programa Decolar
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
Relacionados à perspectiva da educação inclusiva
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
Aprovada Pela Conferência Mundial sobre educação para todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem Jomtien, Tailândia - 5 A 9 De Março De 1990.
Regras padrões sobre equalização de oportunidades para pessoas com necessidades educativas especiais
Aprovada em 5 de junho de 2001 pelo congresso internacional "sociedade inclusiva", realizado em Montreal, Quebec, Canadá
DOCUMENTOS NACIONAIS
Relacionados à perspectiva da educação inclusiva
Decreto nº. 91.827 de 4 de novembro de 1985
Institui o Comitê Nacional para traçar política de ação conjunta destinada a aprimorar a Educação Especial e a integrar na sociedade as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotadas.
Portaria CENESP/MEC nº. 69 de 28 de agosto de 1986
Normas para a prestação de apoio técnico e/ou financeiro à Educação Especial nos sistemas de ensino público e particular
Decreto nº. 93.613 de 21 de novembro de 1986
Cria a Secretaria de Educação Especial – SESPE no lugar do CENESP
Art. 205, 205, 208 (III e IV) e 213 (I)
Estatuto da criança e do adolescente (Art. 53 – I e III)
Nova estrutura regimental do MEC, ficando extinta a SESPE e as atribuições relativas à educação especial passa a ser do Departamento de Educação Supletiva e Especial – DESE, dentro da SENEB.
Reaparece a Secretaria de Educação Especial – SEESP como órgão específico do Ministério da Educação e do Desporto.
Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências
Política Nacional de Educação Especial de 1994
Destina a garantir o atendimento educacional do aluno portador de necessidades especiais.
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 58, 59 e 60 do Capítulo 5)
Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Regulamenta as Leis nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 e 10.098 de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
Dispõe sobre os processos de execução referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial
DOCUMENTOS ESTADUAIS
Documento do Estado de São Paulo sobre
Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva
Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino
Dispõe sobre as ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar
Dispões sobre as ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar – CAPE
Renova a redação da Resolução SE nº 95 de 21 de novembro de 2000
Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial
Altera o inciso III do artigo 1º da Resolução SE nº 8 de 26 de janeiro de 2006, quanto a implementação do atendimento itinerante no SAPE junto a unidades escolares da rede pública estadual
Dispõe sobre o desenvolvimento das ações do programa de atendimento aos alunos da rede pública com necessidades educacionais especiais
Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
Dispõe sobre diretrizes e procedimento para atendimento à demanda escolar nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino
Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial.
Estabelece normas para a formação de professores em nível de especialização, para o trabalho com crianças com necessidades especiais, no sistema de ensino do estado de São Paulo
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